Sobre a categoria Processo Civil
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0
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281
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17 de Janeiro de 2022
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Termo inicial da decadência no Mandado de Segurança
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58
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30 de Abril de 2024
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Perícia judicial
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1
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83
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26 de Março de 2024
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Reunião de processos a fim de evitar decisões contraditórias
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4
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219
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21 de Março de 2024
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Prazo para a propositura da ação principal
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7
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138
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18 de Março de 2024
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Penhora de saldo de FGTS
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4
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159
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14 de Março de 2024
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Promissoria Prescrita - monitoria ou locupletamento
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1
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69
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6 de Março de 2024
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Execução Invertida
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0
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131
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17 de Janeiro de 2024
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Atos processuais durante as férias forenses
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0
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99
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14 de Dezembro de 2023
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Diferença de suspensão e interrupção do prazo processual
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0
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103
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4 de Dezembro de 2023
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Preparo e pena de deserção
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0
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72
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7 de Novembro de 2023
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Penhora de percentual do salário do executado
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0
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105
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19 de Outubro de 2023
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Sentença em parte líquida e em parte ilíquida
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0
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158
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19 de Setembro de 2023
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Tutela antecipada em sentença
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2
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151
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12 de Setembro de 2023
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Direito de ação
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1
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134
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21 de Julho de 2023
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Embargos de Declaração opostos antes da Intimação. Início do Prazo para Apelação
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4
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311
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18 de Julho de 2023
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Sobre Direito Concreto de Ação e Teoria da Ação
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1
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129
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14 de Julho de 2023
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Recurso contra decisão que acolhe/rejeita a alegação de convenção de arbitragem
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2
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660
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12 de Julho de 2023
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Foro competente para ação sobre guarda e visita de animal de estimação
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0
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141
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7 de Julho de 2023
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Agravo de instrumento contra decisão que redistribui o ônus da prova
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14
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366
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29 de Junho de 2023
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Recurso contra decisão que admite o ingresso do "amicus curiae"
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0
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139
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29 de Junho de 2023
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Vaga de garagem pode ser impenhorável?
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0
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141
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31 de Maio de 2023
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Qual seria o recurso cabível neste caso?
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0
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234
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25 de Maio de 2023
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Decisão com fundamentação deficiente ou sem fundamentação
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0
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188
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19 de Maio de 2023
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Honorários advocatícios em Mandado de Segurança
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2
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296
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6 de Maio de 2023
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Autorização de viagem de menor ao exterior no divórcio
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6
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511
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28 de Abril de 2023
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Ocorre preclusão consumativa no caso de desistência de recurso?
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3
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763
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10 de Abril de 2023
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Sobre audiência de conciliação
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1
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170
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6 de Abril de 2023
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Participação do MP como fiscal da ordem jurídica
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0
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233
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31 de Março de 2023
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Recurso no Juizado Especial Federal
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0
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205
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16 de Março de 2023
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