Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz de 1ª instância que acolhe a alegação do réu, feita em preliminar de mérito na contestação, sobre a existência de convenção de arbitragem? E se o juiz tivesse rejeitado esta alegação de convenção de arbitragem, qual seria o recurso?
Boa tarde, Bethania,
Regra geral é o Agravo de Instrumento (art. 1.015, III do CPC). Mas se a rejeição acontecer na sentença, a impugnação será por Apelação.
Olá! Tudo bem? É isso mesmo. Nos termos do art. 1015, inciso III, do CPC, contra a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem, cabe agravo de instrumento. Isso ocorre porque estaremos diante de uma decisão interlocutória, que não põe fim ao procedimento em 1ª instância (este prosseguirá perante o próprio Poder Judiciário para a análise do mérito).
Porém, se o juiz acolher a alegação de convenção de arbitragem, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, caso em que estaremos diante de uma sentença, sujeita a recurso de apelação, conforme art. 1009 do CPC.