Em caso de citação por mandado, pode o oficial de justiça praticar o ato em comarca que se situe na mesma região metropolitana, ou haveria violação ao princípio da territorialidade?
Sim, em comarcas contíguas, já li decisões nesse sentido.
Sim, em comarcas continuas pode o oficial de justicã cumprir o mandado
No meu ponto de vista não encontro óbice, sobretudo quando o Oficial de Justiça está investido em sua função pública e como tal não vislumbro ilegalidade. No entanto, existem normas internas nos Tribunais limitando a territorialidade às atividades desses serventuários.
Nos termos do art. 255 e do §1º do art. 782, ambos do CPC, em comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações e notificações, sendo dispensada a produção de carta precatória para tal finalidade. Neste caso não há de se falar em violação do princípio da territorialidade.
Há violação de territorialidade desde que haja invasão daquela fora da competência, exceto por determinação. É de se saber que há Normas Internas disciplinadoras e reguladoras sobre o assunto.
A violação ao princípio da territorialidade é tão óbvia que até necessitou de dois artigos com texto idêntico. Conforme art. 255 e art. 782, §1º, do CPC, “Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos” e “O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.”
É o jeitinho brasileiro em ação. Entendo a necessidade de celeridade, mas também entendo que o juiz não tem autoridade fora de sua jurisdição, daí me pergunto se é válida essa citação realizada fora da comarca do juiz? P. Ex., um juiz da comarca A pode processar e julgar um cidadão da comarca B? Para mim é obvio que se não pode extrapolar sua jurisdição, não pode mandar citar fora de sua jurisdição.