Se em uma ação de divórcio, o ex-cônjuge faz a cessão das 05 parcelas pagas do imóvel em alienação fiduciária; e a cessão dos direitos sobre o carro nome da ex-esposa, caberia ele mover uma ação de sobrepartilha? Incide mais imposto ITD-IV sobre as parcelas pagas do imóvel por haver excesso de meação?