É possível a adoção de apenas um dos critérios de pesquisa definido no artigo 23 da lei 14.133/2021 em vista das jurisprudências dos órgãos de controle indicarem a necessidade de uma “cesta de preços”, tal como o Acórdão nº 1875/2021 do TCU.
Ainda, o inciso I do artigo fala em : “composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”
O que vocês entendem pelos custos unitários menores ou iguais à mediana? Quando há pesquisa no portal de preços o próprio site indica a mediana sem qual distinção de “custos unitários menores ou iguais a mediana”.
Em relação à possibilidade de adoção de apenas um dos critérios de pesquisa definidos no artigo 23, em vista das jurisprudências dos órgãos de controle indicarem a necessidade de uma “cesta de preços”, como mencionado no Acórdão nº 1875/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU), é importante observar que a lei prevê uma certa margem de discricionariedade para os gestores públicos na escolha dos critérios de pesquisa de preços. No entanto, é fundamental que essa escolha esteja embasada em critérios objetivos e justificáveis, visando sempre o interesse público e a eficiência na utilização dos recursos.
Quanto ao conceito de “custos unitários menores ou iguais à mediana”, conforme previsto no inciso I do artigo 23 da Lei de Licitações e Contratos, entende-se que se refere aos custos unitários que estejam abaixo ou sejam iguais à mediana dos preços encontrados no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A mediana é um conceito estatístico que representa o valor central de um conjunto de dados ordenados em ordem crescente, ou seja, metade dos valores está abaixo da mediana e a outra metade está acima dela.
No que diz respeito à pesquisa de preços no portal de preços, é importante que os gestores públicos interpretem e apliquem adequadamente os critérios estabelecidos pela legislação, considerando que o próprio portal disponibiliza informações que podem auxiliar nessa análise, inclusive indicando a mediana dos preços encontrados. A interpretação correta e a aplicação consistente da legislação são fundamentais para garantir a legalidade e a transparência nos processos licitatórios.